Projeto de lei 752/2017, de 16/08/2017

“Dispõe sobre a política consumerista de prestação de serviço de energia elétrica no Estado de São Paulo.”

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – As empresas responsáveis pela prestação do serviço de fornecimento de luz no Estado de São Paulo deverão observar as diretrizes contratuais estabelecidas na presente norma, dentre as quais:

 

I – enviar a conta de prestação de serviço com detalhe minucioso dispondo sobre    a quantidade fornecida, quitação dos meses anteriores, valor de impostos aplicados, valores deduzidos por benefícios, valor total;

 

II – em caso de inadimplemento deverá notificar o consumidor e esgotar todas as      fórmulas judiciais antes de apresentar o nome do consumidor aos cadastros de negativação;

III – os cadastros de negativação pela prestação de serviço deverão ser claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão;

IV – a abertura de qualquer tipo de cadastro ou ficha de dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Ademais a comunicação deverá ser feita de forma eficaz, que ofereça ao consumidor possibilidade de exercer seu direito à defesa e tempo hábil para que corrija ou mesmo impeça a inclusão do seu nome no cadastro;

V – a multa por atraso deverá ser comunicada por escrito e nos limites previstos no Código de Defesa do Consumidor;

VI – caso exista discussão na Justiça sobre o serviço prestado, conta de prestação apresentada ou qualquer motivo relacionado a prestação do serviço, não poderá o nome do consumidor ser negativado ou o serviço ser interrompido;

VII – em caso de inclusão do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, em razão da prestação dos serviços prestados, independente da notificação apresentadas pelo órgão oficiais, deverá a empresa administradora do serviço notificar o consumidor sobre a iminente inclusão de seu nome em referidos cadastros.

Artigo 2º – A prestação do serviço de fornecimento de luz não poderá ser interrompido ou cortado, sem o aviso prévio de noventa dias e apenas no limite necessário para reparos e ajustes, salvo motivo de força maior.

 

  • 1º – Em caso de inadimplemento do consumidor, deverão ser esgotadas todas as formas de cobrança, judicial e extrajudicial, antes de operar a interrupção do serviço.

 

  • 2º – Em caso de corte do serviço, o consumidor deverá ser notificado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

 

Artigo 3º – A contratação da prestação de serviço será pessoal e não será estendida para terceiros quanto as obrigações.

 

Parágrafo único – A propriedade ou proprietário não respondem por dívidas oriundas da prestação de serviços contratadas por outro titular, locatários, ocupantes ou qualquer pessoa que se responsabilize pelo adimplemento das contas de consumo.

 

Artigo 4º – Nos casos de defeito na prestação do serviço a cobrança deverá ser suspensa até a solução final ou vistoria da empresa encarregada de tal mister.

 

  • 1º – O consumidor deverá notificar, por qualquer meio, a empresa prestadora de serviço sobre suspeitas na qualidade da prestação de serviço, tais como, a medição de cobrança; caberá a empresa diligenciar ao local de instalação e comunicar o consumidor sobre o procedimento de verificação e conclusão da solicitação.

 

  • 2º – A empresa deverá manter um canal de comunicação direto e relacionado ao procedimento de verificação e qualidade de prestação do serviço.

Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

Tem a presente propositura a finalidade de garantir aos consumidores os direitos essenciais referentes à relação contratual com a prestadora de serviço público referente ao fornecimento de energia elétrica.

Tais premissas elencadas na presente propositura encontram fundamento genérico na legislação consumerista de regência (Código de Defesa do Consumidor), sendo as especificações necessárias para evitar a grande quantidade de demandas consubstanciadas nos requisitos destacado no artigo primeiro da presente propositura.

As empresas de um modo geral aproveitam da hipossufiência dos consumidores e desconhecimento de seus direitos para abusar da relação, denota-se que todos os fatos que fundamentam os itens “a” ao “g” do artigo primeiro, bem como os demais artigos, são notoriamente reconhecidos pela Justiça brasileira.

Todavia, partes significantes dos consumidores são compelidos em seu direito por desconhecer literalmente os fatos acobertados pela legislação geral, até porque necessária a intervenção de um fator de interpretação que pelo princípio do homem médio acaba por escapar da sociedade.

Quanto ao mérito da propositura encontra respaldo constitucional na possibilidade do Estado legislar sobre consumo nas particularidades que lhe entender conveniente e necessário para suprir a realidade local.

Ademais, o Estado também poderá suprir, por meio de legislação específica, a competência concorrente que lhe é auferida pela Constituição Federal, especificamente no inciso V do artigo 24.

Neste diapasão, com muita propriedade se ateve o professor Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (O Desvio de Poder na Função Legislativa, 1ª edição, editora FTD, p. 17/18), in verbis:

 

“O legislador, para agir, não carece de autorização especial da Constituição para produção de leis. Já o administrador só age quando autorizado explícita ou implicitamente em lei. O Poder Legislativo seria assim titular de competência geral “nata e natural” para o exercício da função legislativa, não necessitando encontrar na Constituição fundamento positivo para sua conduta. Sua margem de liberdade de decisão e atuação seria, portanto, mais ampla, tendo natureza de vinculação material heterônoma qualitativamente inferior em relação à Administração”.

Ante o exposto, mister a aprovação da presente propositura, como forma de suprir uma lacuna importante na legislação estadual.

 

 

 

Sala das Sessões, em 14/8/2017.

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