Projeto de lei 572/2018, de 22/08/2018

Estabelece obrigatoriedade aos Tabeliães de Notas no Estado de São Paulo de manterem  e enviarem todos os seus Atos Notariais, à CENTRAL DE ATOS NOTARIAIS PAULISTA, e dá outras providências.

 

 

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

        Artigo 1º – Os Tabeliães de Notas no Estado de São Paulo remeterão, quinzenalmente, os dados e informações de todos os seus atos notariais à CENTRAL DE ATOS NOTARIAIS PAULISTA.

 

        Artigo 2º – A CENTRAL DE ATOS NOTARIAIS PAULISTA será mantida e gerida, exclusivamente, pela entidade de classe que congrega os Cartórios de Notas, vedado o encaminhamento dos dados e informações, a que se refere o artigo 1º, a quaisquer outras centrais de informações.

 

        Artigo 3º – Os recursos para a manutenção da CENTRAL DE ATOS NOTARIAIS PAULISTA serão aqueles objeto de recolhimento de custas, nos termos da Nota Explicativa nº 12 da Tabela de Emolumentos Notariais prevista na Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, permitidos outros meios de financiamento decorrentes do próprio funcionamento da central.

 

         Artigo 4º – Para a lavratura de inventários extrajudiciais, é obrigatória a apresentação de informação sobre existência de testamentos, expedida pela CENTRAL DE ATOS NOTARIAIS PAULISTA.

 

         Artigo 5º – As despesas para a criação e a instalação da CENTRAL DE ATOS NOTARIAIS PAULISTA correrão a conta dos Tabeliães de Notas, através de sua entidade de classe no Estado.

 

         Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Os Tabeliães de Notas são pessoas físicas que recebem a delegação de prestar serviços de qualidade,  por meio de concurso público, nos termos do artigo 236 da Constituição Federal.

 

A Lei Federal nº 8.935/94  regulamenta a competência desses profissionais, bem como estabelece que o notário lavrará, dentre outros atos, as escrituras públicas , as procurações e os testamentos.

 

Na busca de descentralizar e oferecer melhor atendimento aos cidadãos, em 2007, o Presidente da República  sancionou a Lei Federal nº 11.441, a qual  trouxe enormes  benefícios ao ordenamento jurídico, proporcionando à Justiça Brasileira  desfrutar  de maior  celeridade nos pleitos judiciais.

 

A Lei nº 11.441/07  possibilitou aos cartórios notariais lavrar escrituras de separação, divórcio e inventário, demandas que, hoje,    aproximam-se  a 2 milhões de atos cartoriais.

 

Importante registrar que a propositura em tela pretende assegurar o direito ao  conhecimento dos índices  desses   atos notariais , os quais  serão  geridos  pela entidade de classe representativa dos notários.

 

Destaco que a medida deverá ficar vedada à remessa dos dados notariais  objetivando a preservação das informações, não permitindo que organizações de natureza não representativa façam uso do banco de dados e a intimidade dos cidadãos.

 

Saliento, ainda, que a iniciativa  trará grande contribuição aos órgãos estatais, à medida que oferecerá  o  acesso a índices relevantes  para a   melhoria  da  gestão estatal.

 

Em face ao exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.

 

 

Sala das Sessões, em 21/8/2018.

 

  1. a) Campos Machado – PTB

 

  1. a) José Américo – -PT

 

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