Projeto de lei 334/2019, de 02/04/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina “Música”, a partir do 1º ano do Ensino Fundamental I, junto à rede pública das escolas do Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica estabelecido, em conformidade com a Lei Federal 11.769, de 18 de Agosto de 2.008, bem como suas posteriores alterações, que a rede pública de Ensino do Estado de São Paulo deverá introduzir em sua grade disciplinar, a partir do 1º ano do Ensino Fundamental I, a Disciplina “Música”, como conteúdo obrigatório, mas não exclusivo.

Parágrafo Único: A disciplina deverá ser ministrada no mínimo duas vezes por semana, em carga horária mínima de 01 (uma) hora aula por dia letivo, podendo haver o agrupamento horário em um único dia, desde que totalizadas duas horas-aulas semanais.

Artigo 2º – A disciplina terá, dentre outras, as seguintes metas: o desenvolvimento da mente, promovendo o equilíbrio, proporcionando estado de bem estar, o qual facilitará o aprendizado da criança e seu poder de concentração, bem como treino do raciocínio, em especial em questões reflexivas; desenvolvimento motor, saúde física e mental do aluno, elevando sua autoestima.

Artigo 3º – O cômputo final da média bimestral exigida para aprovação na disciplina de Música contará com as tarefas avaliativas e desempenho que o aluno desenvolverá em sala de aula, tanto de ordem teórica como prática, tudo em conformidade com as Legislações acerca do tema e supervisão da Secretaria da Educação, adequando-se o Programa da Disciplina às características do ano em curso que está sendo ministrada.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (redação dada pelo artigo 205 da Constituição Federal).

A música sempre esteve associada às tradições e às culturas de cada época. Atualmente, o desenvolvimento tecnológico aplicado às comunicações vem modificando consideravelmente as referências musicais das sociedades pela possibilidade de uma escuta simultânea de toda produção mundial por meio de discos, fitas, rádio, televisão, computador, jogos eletrônicos, cinema, publicidade, etc.

Estudos comprovam que a Música é reconhecida por muitos pesquisadores como uma espécie de modalidade que desenvolve a mente humana, promove o equilíbrio, proporcionando um estado agradável de bem estar, facilitando a concentração e o desenvolvimento do raciocínio, em especial, em questões atinentes a saúde mental da criança, onde tornam-se nítidos os resultados benéficos trazidos pela Música, inclusive na assimilação e progresso do aprendizado infantil.

Para que a aprendizagem da música possa ser fundamental na formação de cidadãos é necessário que todos tenham a oportunidade de participar ativamente como ouvintes, intérpretes, compositores e improvisadores, dentro e fora da sala de aula. Envolvendo pessoas de fora no enriquecimento do ensino e promovendo interação com os grupos musicais e artísticos das localidades, a escola pode contribuir para que os alunos se tornem ouvintes sensíveis, amadores talentosos ou músicos profissionais. Incentivando a participação em shows, festivais, concertos, eventos da cultura popular e outras manifestações musicais, ela pode proporcionar condições para uma apreciação rica e ampla onde o aluno aprenda a valorizar os momentos importantes em que a música se inscreve no tempo e na história.

Assim, levar a criança ao conhecimento sobre noções de história da Música e seus diferentes gêneros, seja ele o erudito, o popular e o folclórico, dando-se preferência, mas não exclusividade, aos ritmos e autores nacionais, infelizmente esquecidos e adormecidos ao longo dos tempos, poderá contribuir em muito para a formação integral da criança e do adolescente, incutindo valores culturais, aperfeiçoando a sensibilidade e a expressividade minimizando, com isso, as consequências inevitáveis de uma geração atual da informática, dos aparelhos eletrônicos, enfim do avanço tecnológico!

É imperiosa a reestruturação das grades curriculares, no que diz respeito à introdução da “Música”, a partir do 1 º ano do Ensino Fundamental I, durante o processo de alfabetização, a qual representará um salto de qualidade no ensino da rede pública estadual colaborando para o desenvolvimento fisco e mental de nossos estudantes, futuros profissionais.

Verifica-se, a Lei nº 13.278, de 2 de Maio de 2016, que alterou o parágrafo 6º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, o qual passa a ter a seguinte redação:

“… Parágrafo 6º: As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o componente curricular de que trata o parágrafo 2º deste artigo.” (g.n. nossos).

Ainda, nesse sentido, cita-se o Projeto de Lei 11/2013 do Vererador Reys, cujo conteúdo de competência Municipal, enquadra-se perfeitamente nessa propositura. A ideia de aludido projeto municipal que já teve o parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa não é formar novos músicos e sim desenvolver a criatividade entre os jovens estudantes.

Desta forma, deverá ser criado o “Programa Especial de Formação de Educação Musical” a ser ministrados pelos professores, cuja responsabilidade da supervisão e coordenação caberão à Secretaria Estadual da Educação e demais adequações legais que o presente Projeto requer.

Assim, aguarda-se a anuência dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 1/4/2019.

a) José Américo – PT

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