Projeto de lei 305/2017, de 11/05/2017

Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Agudos, Barretos, Guararema, Iacanga, Sales e Santo Antonio da Alegria.

 

 

 

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo DECRETA:

 

 

Artigo 1º – Ficam classificados como de Interesse Turístico os seguintes Municípios:

I – Agudos;

II – Barretos;

III – Guararema;

IV – Iacanga;

V – Sales;

VI – Santo Antonio da Alegria.

 

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O projeto de lei que ora submetemos à apreciação das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados pretende classificar como de Interesse Turístico os Municípios de Agudos, Barretos, Guararema, Iacanga, Sales e Santo Antonio da Alegria.

Tal classificação não apenas traduzirá o reconhecimento, por esta Casa de Leis, de que referidos Municípios oferecem a seus visitantes boa infraestrutura e expressivos atrativos turísticos (naturais, culturais, históricos, gastronômicos, entre outros), mas também estimulará significativamente a ampliação, o fortalecimento e o aprimoramento das atividades dos vários segmentos econômicos locais envolvidos no turismo.

Cabe assinalar que a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico, enumera, em seu artigo 4º, as condições indispensáveis e cumulativas para a classificação de Município como de Interesse Turístico. São elas: (a) ter potencial turístico; (b) dispor de serviço médico emergencial e, no mínimo, dos seguintes equipamentos e serviços turísticos: meios de hospedagem no local ou na região, serviços de alimentação e serviço de informação turística; (c) dispor de infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável e coleta de resíduos sólidos; e (d) possuir expressivos atrativos turísticos, plano diretor de turismo e Conselho Municipal de Turismo.

Os seis Municípios de que trata o projeto cumprem todos esses requisitos legais. Foram precisamente neste sentido as manifestações emitidas, em relação a cada um deles, pelo Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR, vinculado à Secretaria de Estado de Turismo.

Elaboradas com a competência e com o rigor técnico que caracterizam a atuação do DADETUR, tais manifestações decorreram de solicitações que, por força do disposto no § 1º do artigo 5º da já citada Lei Complementar nº 1.261, de 2015, foram formuladas àquele órgão por iniciativa da douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relativamente a projetos de lei em tramitação neste Parlamento.

Não poderíamos concluir esta breve justificativa sem registrar que a apresentação do presente projeto somente se fez possível graças à construção de uma ampla convergência de vontades políticas, a unir Parlamentares de diversas bancadas partidárias, como bem revelam as assinaturas nele apostas.

Tais razões levam-nos a pedir aos nobres Pares que concorram com seu indispensável apoio para a aprovação desta propositura, que reputamos de elevado interesse público.

 

Sala das Sessões, em 10/5/2017.

 

 

  1. a) Abelardo Camarinha – PSB a) Adilson Rossi – PSB a) Afonso Lobato – PV a) Aldo Demarchi – DEM a) Alencar Santana Braga – PT a) Ana do Carmo – PT a) Analice Fernandes – PSDB a) André do Prado – PR a) André Soares – DEM a) Antonio Salim Curiati – PP a) Barros Munhoz – PSDB a) Beth Sahão – PT a) Caio França – PSB a) Campos Machado – PTB a) Carlão Pignatari – PSDB a) Carlos Bezerra Jr. – PSDB a) Carlos Cezar – PSB a) Carlos Giannazi – PSOL a) Carlos Neder – PT a) Cássio Navarro – PMDB a) Célia Leão – PSDB a) Celino Cardoso – PSDB a) Celso Giglio – PSDB a) Celso Nascimento – PSC a) Cezinha de Madureira – DEM a) Chico Sardelli – PV a) Clélia Gomes – PHS a) Coronel Camilo – PSD a) Coronel Telhada – PSDB a) Davi Zaia – PPS a) Delegado Olim – PP a) Doutor Ulysses – PV a) Ed Thomas – PSB a) Edmir Chedid – DEM a) Edson Giriboni – PV a) Enio Tatto – PT a) Estevam Galvão – DEM a) Feliciano Filho – PSC a) Fernando Capez – PSDB a) Fernando Cury – PPS a) Geraldo Cruz – PT a) Gil Lancaster – DEM a) Gileno Gomes – PSL a) Gilmaci Santos – PRB a) Gilmar Gimenes – PP a) Hélio Nishimoto – PSDB a) Itamar Borges – PMDB a) João Caramez – PSDB a) João Paulo Rillo – PT a) Jooji Hato – PMDB a) Jorge Caruso – PMDB a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor – PRB a) José Américo – PT a) José Zico Prado – PT a) Junior Aprillanti – PSB a) Leci Brandão – PCdoB a) Léo Oliveira – PMDB a) Luiz Carlos Gondim – SD a) Luiz Fernando T. Ferreira – PT a) Luiz Turco – PT a) Marcia Lia – PT a) Marcio Camargo – PSC a) Marco Vinholi – PSDB a) Marcos Damasio – PR a) Marcos Martins – PT a) Marcos Zerbini – PSDB a) Maria Lúcia Amary – PSDB a) Marta Costa – PSD a) Milton Leite Filho – DEM a) Milton Vieira – PRB a) Orlando Bolçone – PSB a) Paulo Correa Jr – PEN a) Pedro Kaká – PTN a) Pedro Tobias – PSDB a) Professor Auriel – PT a) Rafael Silva – PDT a) Ramalho da Construção – PSDB a) Raul Marcelo – PSOL a) Reinaldo Alguz – PV a) Ricardo Madalena – PR a) Rita Passos – PSD a) Roberto Engler – PSDB a) Roberto Massafera – PSDB a) Roberto Morais – PPS a) Roberto Tripoli – PV a) Rodrigo Moraes – DEM a) Rogério Nogueira – DEM a) Roque Barbiere – PTB a) Sebastião Santos – PRB a) Teonilio Barba – PT a) Vaz de Lima – PSDB a) Wellington Moura – PRB a) Welson Gasparini – PSDB

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