Projeto de lei 258/2017, de 04/05/2017

Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Brodowski, Buritama, Espírito Santo do Pinhal, Jundiaí, Martinópolis, Monte Alto, Pedreira, Piedade, Rifaina, Rubinéia, Sabino, Santa Isabel, Tapiraí e Tatuí.

 

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo DECRETA:

 

Artigo 1º – Ficam classificados como de Interesse Turístico os seguintes Municípios:

I – Brodowski;

II – Buritama;

III – Espírito Santo do Pinhal;

IV – Jundiaí;

V – Martinópolis;

VI – Monte Alto;

VII – Pedreira;

VIII – Piedade;

IX – Rifaina;

X – Rubinéia;

XI – Sabino;

XII – Santa Isabel;

XIII – Tapiraí;

XIV – Tatuí.

 

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

 

O projeto de lei que ora submetemos à apreciação das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados pretende classificar como de Interesse Turístico os Municípios de Brodowski, Buritama, Espírito Santo do Pinhal, Jundiaí, Martinópolis, Monte Alto, Pedreira, Piedade, Rifaina, Rubinéia, Sabino, Santa Isabel, Tapiraí e Tatuí.

 

Tal classificação não apenas traduzirá o reconhecimento, por esta Casa de Leis, de que referidos Municípios oferecem a seus visitantes boa infraestrutura e expressivos atrativos turísticos (naturais, culturais, históricos, gastronômicos, entre outros), mas também estimulará significativamente a ampliação, o fortalecimento e o aprimoramento das atividades dos vários segmentos econômicos locais envolvidos no turismo.

 

Cabe assinalar que a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico, enumera, em seu artigo 4º, as condições indispensáveis e cumulativas para a classificação de Município como de Interesse Turístico. São elas: (a) ter potencial turístico; (b) dispor de serviço médico emergencial e, no mínimo, dos seguintes equipamentos e serviços turísticos: meios de hospedagem no local ou na região, serviços de alimentação e serviço de informação turística; (c) dispor de infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável e coleta de resíduos sólidos; e (d) possuir expressivos atrativos turísticos, plano diretor de turismo e Conselho Municipal de Turismo.

 

Os catorze Municípios de que trata o projeto cumprem todos esses requisitos legais. Foram precisamente neste sentido as manifestações emitidas, em relação a cada um deles, pelo Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR, vinculado à Secretaria de Estado de Turismo.

 

Elaboradas com a competência e com o rigor técnico que caracterizam a atuação do DADETUR, tais manifestações decorreram de solicitações que, por força do disposto no § 1º do artigo 5º da já citada Lei Complementar nº 1.261, de 2015, foram formuladas àquele órgão por iniciativa da douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relativamente a projetos de lei em tramitação neste Parlamento.

 

Não poderíamos concluir esta breve justificativa sem registrar que a apresentação do presente projeto somente se fez possível graças à construção de uma ampla convergência de vontades políticas, a unir Parlamentares de diversas bancadas partidárias, como bem revelam as assinaturas nele apostas.

 

Tais razões levam-nos a pedir aos nobres Pares que concorram com seu indispensável apoio para a aprovação desta propositura, que reputamos de elevado interesse público.

Sala das Sessões, em 3/5/2017.

  1. a) Abelardo Camarinha (PSB) a) Aldo Demarchi (DEM) a) Adilson Rossi (PSB) a) Alencar Santana Braga (PT) a) Afonso Lobato (PV) a) Ana do Carmo (PT) a) Analice Fernandes (PSDB) a) Carlos Neder (PT) a) André do Prado (PR) a) Cássio Navarro (PMDB) a) André Soares (DEM) a) Célia Leão (PSDB) a) Antonio Salim Curiati (PP) a) Celino Cardoso (PSDB) a) Barros Munhoz (PSDB) a) Celso Giglio (PSDB) a) Beth Sahão (PT) a) Celso Nascimento (PSC) a) Caio França (PSB) a) Cezinha de Madureira (DEM) a) Campos Machado (PTB) a) Chico Sardelli (PV) a) Carlão Pignatari (PSDB) a) Clélia Gomes (PHS) a) Carlos Bezerra Jr. (PSDB) a) Coronel Camilo (PSD) a) Carlos Cezar (PSB) a) Coronel Telhada (PSDB) a) Carlos Giannazi (PSOL) a) Davi Zaia (PPS) a) Delegado Olim (PP) a) Gileno Gomes (PSL) a) Doutor Ulysses (PV) a) Gilmaci Santos (PRB) a) Ed Thomas (PSB) a) Gilmar Gimenes (PP) a) Edmir Chedid (DEM) a) Hélio Nishimoto (´PSDB) a) Edson Giriboni (PV) a) Itamar Borges (PMDB) a) Enio Tatto (PT) a) João Caramez (PSDB) a) Estevam Galvão (DEM) a) João Paulo Rillo (PT) a) Feliciano Filho (PSC) a) Jooji Hato (PMDB) a) Fernando Capez (PSDB) a) Jorge Caruso (PMDB) a) Fernando Cury (PPS) a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor (PRB) a) Geraldo Cruz (PT) a)José Américo (PT) a) Gil Lancaster (DEM) a) José Zico Prado (PT) a) Junior Aprillanti (PSB) a) Maria Lúcia Amary (PSDB) a) Leci Brandão (PCdoB) a) Marta Costa (PSD) a) Léo Oliveira (PMDB) a) Milton Leite Filho (DEM) a) Luiz Carlos Gondim (SD) a) Milton Vieira (PRB) a) Luiz Fernando T. Ferreira (PT) a) Orlando Bolçone (PSB) a) Luiz Turco (PT) a) Paulo Correa Jr (PEN) a) Marcia Lia (PT) a) Pedro Kaká (PTN) a) Márcio Camargo (PSC) a) Pedro Tobias (PSDB) a) Marco Vinholi (PSDB) a) Professor Auriel (PT) a) Marcos Damasio (PR) a) Rafael Silva (PDT) a) Marcos Martins (PT) a) Ramalho da Construção (PSDB) a) Marcos Zerbini (PSDB) a) Raul Marcelo (PSOL) a) Reinaldo Alguz (PV) a) Rogério Nogueira (DEM) a) Ricardo Madalena (PR) a) Roque Barbiere (PTB) a) Rita Passos (PSD) a) Sebastião Santos (PRB) a) Roberto Engler (PSDB) a) Teonilio Barba (PT) a) Roberto Massafera (PSDB) a) Vaz de Lima (PSDB) a) Roberto Morais (PPS) a) Wellington Moura (PRB) a) Roberto Tripoli (PV) a) Welson Gasparini (PSDB) a) Rodrigo Moraes (DEM)

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