Projeto de lei 1169/2015, de 25/08/2015

“Dispõe sobre a reserva aos negros de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Ficam reservadas aos negros até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três.

  • – O disposto no “caput” deste artigo aplica-se a todos os concursos públicos que vierem a ser realizados no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, especificamente para os concursos de ingresso às carreiras policiais civis, militares e técnico científico, abrangendo no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, para a formação de Delegados de Policia, na Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo” Dr. Coriolano Nogueira Cobra”; na formação de Oficiais da Academia de Policia Militar do Barro Branco e na Superintendência da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo.
  • – Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).
  • – Os editais dos concursos públicos deverão especificar o total de vagas correspondente à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

Artigo 2º – Para concorrer às vagas reservadas aos negros, os candidatos deverão, no ato da inscrição, se autodeclarar pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE.

Parágrafo único – Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Artigo 3º – Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

  • – Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
  • – Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
  • – Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

Artigo 4º – A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

Artigo 5º – Esta lei terá a vigência de 10 (dez) anos, findos os quais deverão os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário proceder à avaliação de seus resultados.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único – A presente lei aplica-se apenas aos concursos cujos editais forem publicados após a sua promulgação.

 

JUSTIFICATIVA

 Este projeto de lei constitui a adaptação, para o âmbito do Estado de São Paulo, de proposição apresentada pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República, visando à regulamentação do artigo 39 da Lei nº 12.288, de 2 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Na Câmara dos Deputados, a referida proposição, encaminhada através da Mensagem nº 491, de 5 de novembro de 2013, recebeu o nº de PL 6738/2013. Dispõe o “caput” do artigo 39:

“Art. 39.  O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.”

Os esforços governamentais no sentido da redução da pobreza e da desigualdade, da expansão do emprego, do crédito e do acesso à proteção social ainda não foram suficientes para reduzir as diferenças significativas entre as populações negra e branca, no que se refere aos indicadores sociais.

O percentual de servidores negros na Administração Pública Estadual não reflete a composição racial da população de nosso Estado. Aqui também se faz necessária a adoção de uma política afirmativa, consistente em utilizar o critério de reserva de um percentual de vagas para candidatos negros.

No tocante às Academias Policiais nos curso de formação à cargos de Comando e Direção vislumbrou-se ainda mais a falta de Negros, onde se faz necessário medidas afirmativas, não obstante, à administração pública estadual não pode se furtar a este fato, comprovadamente nos cursos de formação de Oficiais da Policia Militar, de Delegados na Policia Civil e de médicos-legistas e peritos criminais na superintendência da Polícia Técnico-científica, de Somada a outras ações já implantadas, espera-se que a reserva de vagas proposta constitua avanço significativo na efetivação da igualdade de oportunidades e que os quadros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário passem efetivamente a refletir a diversidade existente na população do Estado de São Paulo.

A repeito do tema, a  OAB Nacional defende a  constitucionalidade da lei que institui cotas raciais em concursos públicos federais. Para a entidade, o texto tem como objetivo por em prática ações afirmativas de combate à desigualdade racial e aumentar a representatividade de negros e pardos no serviço público.

Segundo a OAB, “mesmo diante do esforço para a diminuição da pobreza e da desigualdade, ainda há grande disparidade entre o percentual da população negra/parda no país e sua representatividade no serviço público federal”. Enquanto esta população representa 50,74% dos brasileiros, cerca de 30% dos servidores pertencem a ela.

“A discriminação racial não está apenas no campo da educação, mas também do trabalho, razão pela qual os autores chave que mediam o processo de inclusão do negro na sociedade são o sistema escolar, o estado e o mercado de trabalho.”

“A definição de quem é negro e quem é branco no Brasil se dá sob um prisma social. A dificuldade de definir a cor das pessoas e a polarização das diferenças entre brancos e negros deve ser pensada como o resultado de um processo histórico, social e político e não como um dado objetivo, imutável no tempo”, argumenta a OAB.

 

Diante do exposto, fundamentando-se nas relevantes razões expostas, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.

 

 

 

 

Sala das Sessões, em 21/8/2015.

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