Projeto de lei 1082/2015, de 03/07/2015

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de senha para a emissão e entrega de conta detalhada de SERVIÇO MÓVEL CELULAR, pré ou pós pago, bem como do cadastramento de uma senha pessoal e intransferível,  para assegurar o direito a privacidade e sigilo das informações”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 Artigo 1º –  A emissão de conta telefônica detalhada na telefonia celular, pré ou pós paga, só será efetivada mediante o cadastramento de uma senha de uso pessoal e intransferível.

Artigo 2º – O cadastramento da senha deverá ocorrer não só para o titular das linhas novas, mas também para  os clientes que já as possuem, devendo providenciar o cadastramento dentro de 180 (cento e oitenta dias) a contar da publicação desta lei.

Parágrafo único: A presente determinação destina-se à todas as operadoras de telefonia móvel, seja na modalidade pré ou pós paga

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

O presente Projeto de Lei visa a proteção ao direito à privacidade, previsto expressamente no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.  Tal previsão é fundamental, em razão do avanço de tecnologias que comumente são utilizadas para invadir o espaço secreto das pessoas possibilitando uma devassa na intimidade das mesmas, provocando muitas vezes, dor, sofrimento e discórdia pela revelação de certos dados e particularidades.

 

 

Assim, flagrantemente desrespeitado o sigilo de dados e registros de comunicações do cidadão.

 

 

Infelizmente, o sistema vigente aplicado para o SMC (Serviço Móvel celular), amparado por legislação própria com regulamentações específicas acaba acarretando a penalização das próprias operadoras, eis que na facilidade da emissão de contas detalhadas, as operadoras acabam sofrendo ações judiciais, de cunho indenizatório, sobrecarregando ainda mis a máquina Judiciária e fomentando a discórdia na esfera familiar em desentendimentos entre casais e até empresas vulneráveis em vazamento de informações causados pelo conhecimento de terceiros à contas detalhadas das quais não mantém a titularidade.

 

A Agência Nacional de Telecomunicações –Anatel foi criada para fiscalizar e regulamentar os diversos serviços de telecomunicações no País e, também, para que todas as obrigações estabelecidas com cada uma das prestadoras de telefonia fixa e móvel sejam cumpridas,. A forma atual das contas permanece inalterada, mas agora o usuário do celular pode pedir o detalhamento dos serviços até três meses depois da data da emissão, sem pagar nada à operadora

 

 

Ocorre que, o consumidor tem direito de obter a conta detalhada, em todos os Planos de Serviço (Pós e Pré-pagos) oferecidos pela prestadora, com o direito ao recebimento, sem ônus, de relatório detalhado dos serviços dele cobrados. Este relatório poderá ser relativo até 90 dias anteriores ao seu pedido e deverá conter a Área de Registro de origem e Área de Registro ou localidade de destino da ligação, o número do celular chamado, a data e horário (hora, minuto e segundo) do início da chamada, a duração da ligação (hora, minuto e segundo) e o respectivo valor, explicitando os casos de variação horária. O assinante do Plano Pós-pago de Serviço pode requerer que lhe seja enviado o relatório detalhado periodicamente.

 

No entanto, inúmeras estão sendo as reclamações, eis que terceiros (não titulares das linhas móveis) com um simples telefonema e de posse de alguns dados pessoais  do titular podem requerer aos atendentes a emissão de conta detalhada, o que vem gerando grandes transtornos, não só às operadoras de telefonia móvel, as quais acabam sofrendo condenações por danos materiais e morais, mas também ao Poder Judiciário, eis que essas condutas estão fomentando cada vez mais litígios entre casais, gerando ajuizamento de ações em varas de família, bem como no âmbito empresarial, onde empresas podem tornar-se mais vulneráveis pela quebra de sigilo de suas informações.

 

 

Em razão disso, o presente Projeto tem o intuito de resguardar o sigilo de dados e registros de comunicações, onde o titular de linha telefônica móvel deverá providenciar o cadastramento de uma senha pessoal e intransferível, bem como comparecer a uma das lojas de sua operadora munido de documento pessoal com foto,  para receber a conta detalhada de sua linha.

 

Tal condição deverá ser exigida no prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da habilitação da linha através do CPF informado, no qual pressupõe-se ser o titular, o mesmo prazo deverá ser fixado pelas operadoras para aqueles que já sejam titulares de linhas móveis em seu nome e CPF.

 

Assegurar-se-á o sigilo de dados e registros de comunicações; o círculo da intimidade, a esfera íntima de cada um onde residem os sigilos familiar, profissional, doméstico e do conteúdo de comunicações; minimizando o acesso à máquina do Judiciário, aliás, atualmente sobrecarregado com inúmeras demandas pendentes de julgamento

 

Certo é que a inviolabilidade do sigilo de dados e de comunicações encontra guarida no art. 5º, inc. XII, da Constituição da República, sob o gênero da proteção ao sigilo de dados.

 

Destarte, é perfeitamente válida a equiparação aos serviços de telefonia, especificamente a informações oriundas de contas detalhadas, considerando-se que a Constituição da República em seu art. 5, inciso XII,  dispõe ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ilícito.”

 

O cadastramento de senha pessoal e intransferível, bem como a apresentação física com documento pessoal para a emissão e entrega de conta detalhada de serviço móvel celular contribuirá sobremaneira para a inviolabilidade do sigilo e garantia da privacidade do cidadão.

 

As operadoras terão o prazo de 180 (cento e oitenta ) dias a contar da publicação dessa lei para implantação do mencionado no artigo anterior.

 

 

Por fim e tendo em vista que compete concorrentemente entre a União e Estados legislar sobre a  relação de consumo é que propomos a presente propositura, com vistas a permitir que tais consumidores possam ter garantida a privacidade de suas ligações apontadas em contas detalhadas.

 

Assim, aguarda-se a anuência dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

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