Projeto de lei 1030/2015, de 26/06/2015

Dispõe sobre a gratuidade na expedição da segunda via do Bilhete Ônibus Metropolitano – Bilhete “BOM ESCOLAR”; “BOM COMUM” e “BOM MAIS – VALE TRANSPORTE”; quando emitido em razão de roubo, furto, perda ou extravio, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – A emissão de segunda via do “BOM” ocorrerá de forma gratuita, para todas as modalidades do cartão, sem cobrança de taxa, quando o usuário a requerer em razão de roubo, furto, perda ou extravio, mediante prévio bloqueio junto a EMTU.

Artigo 2º – Os custos da referida emissão serão suportados mediante licitação para inserção de mensagem publicitária em todos os cartões do “BOM”, emitidos no âmbito da cidade de São Paulo e Região Metropolitana.

Parágrafo único: A inserção publicitária a que se refere este artigo poderá ser aplicada em todas as modalidades do “BOM”

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Como é cediço o cartão BOM foi criado com o intuito de facilitar a utilização das passagens nas linhas metropolitanas de São Paulo e é destinado aos usuários que utilizam: linhas de ônibus intermunicipais; linhas de ônibus operadas pela empresa Metra: São Mateus/Jabaquara (a linha opera através de um corredor criado para ligar a cidade de São Paulo à Região do ABC, através de vias exclusivas) e Diadema/Berrini (corredor criado para ligar a região de Diadema a região Sul de São Paulo); no sistema metroferroviário na estação Palmeiras – Barra Funda (Metrô e CPTM) e na estação Grajaú (CPTM); nas linhas dos municípios de Arujá, Carapicuíba, Cotia, Embu Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Mairiporã, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, São Caetano do Sul e Taboão da Serra.

Atualmente, os usuários do “BOM Especial” desfrutam da isenção da tarifa para emissão da segunda via em caso de perda, roubo ou extravio, sendo que os usuários das modalidades: “Escolar”; “Comum” e “Vale Transporte”, devem arcar com tarifas nos valores respectivos de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em espécie, casos de retirada da segunda via por perda, roubo ou extravio

Estudos apontam que, atualmente, temos mais de 5,5 milhões de cartões emitidos com aceitação em cerca de 6 mil ônibus em circulação diária na Região Metropolitana de São Paulo e nos trens do Metrô e CPTM, transportando mais de 2 milhões de passageiros diariamente nas mais de 600 linhas intermunicipais.
Todos os meses são atendidos mais de 200 mil clientes nas diversas lojas da rede e cerca de 250 mil através das Centrais de Atendimento telefônico.

A utilização do cartão “BOM” em São Paulo e Região Metropolitana, caracteriza-se pela não utilização de dinheiro, sendo recuperados os créditos, após o cancelamento, desfrutando, ainda um desconto diário no importe de R$ 3,10 nas viagens de ida e volta entre trilhos e ônibus metropolitanos dos 39 município que compõem a Região Metropolitana de São Paulo, sendo certo que as integrações serão válidas somente para usuários que utilizam as redes municipais.

Ressalte-se que, conforme acima mencionado, em caso de perda ou roubo, o usuário das modalidades discriminadas, deverá arcar com uma taxa em dinheiro no momento da retirada do novo cartão no importe de R$ 12,50 ou R$ 25,00, não havendo reversão para créditos e limitando a possibilidade de integração de outro lugares, comparado ao “Bilhete Único”

Segundo a EMTU, estes valores cobrados do usuário são necessários para “custear gastos com a própria emissão e logística da entrega dos cartões”, além de despesas arcadas com a estrutura administrativa e o programa do “BOM.”

Assim, resta evidente a penalização para os usuários, ainda mais se considerarmos que os custos de confecção e administração dos cartões do “BOM”, já encontram-se contemplados no sistema que gerencia o transporte da nossa cidade, inexistindo assim necessidade de maiores investimentos.

Assim, aguarda-se a anuência dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 23/6/2015.

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