Projeto de lei 1126 DE 2019

Dá a denominação de Hospital Regional do Litoral Norte – Francine Maia França ao Hospital Regional do Litoral Norte, sediado no Município de Caraguatatuba.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1° – Passa a denominar-se “Hospital Regional Norte – Francine Maia França” o Hospital Regional do Litoral Norte, sediado no Município de Caraguatatuba.

Artigo 2° – O Executivo Estadual adotará as providências necessárias para que referido hospital de referência regional conte com placas de sinalização que o identifiquem com essa denominação e como unidade de saúde pertencente ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Artigo 3° – As despesas decorrentes dessa lei serão consignadas em orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.

Artigo 4° – Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

O Governo do Estado de São Paulo está ultimando providências para a abertura do Hospital Regional do Litoral Norte, sediado no Município de Caraguatatuba. Referido hospital responde à antiga reivindicação de entidades parlamentares, gestores, trabalhadores e usuários do SUS para sua construção, de modo a servir de retaguarda especializada para hospitais gerais e outras unidades de saúde instaladas nos municípios que correspondem a sua área de abrangência.

Por se tratar de uma unidade pertencente ao Sistema Único de Saúde (SUS) ela atuará de acordo com os princípios e diretrizes que o conformam, entre eles a existência de sistema de referência e contrarreferência, que propicie a somatória de esforços entre os entes públicos e a integralidade das ações em âmbito regional. Importante destacar que houve intensa mobilização da sociedade civil para concretizar esse antigo sonho dos moradores da região norte, processo esse, no qual destacou-se a participação da assistente social, Francine Maia França, fato esse reconhecido por todos que com ela conviveram.

Francine Maia França, assistente social de formação, 48 anos de idade, há 14 anos atuando como servidora pública da Secretaria Municipal de Saúde de Ubatuba, casada, mãe de 01 (um) filho; dedicou-se muito aos cargos que ocupou na área da saúde. Foi responsável pelo Setor de Regulação de vagas, atuou como Supervisora de Planejamento, sempre comprometida com os instrumentos de gestão e pactuações.

Desde o ano de 2007 participando como membro efetivo do Colegiado e Câmara Técnica do Litoral Norte. Foram inúmeras reuniões de CIR, CT e BIPA. No departamento Regional de Saúde – DRS 17 – Taubaté fazia sempre colocações pertinentes e coerentes com a realidade dos municípios e aplicação das políticas públicas Apresentava ideias e projetos para a melhoria e execução das demandas de saúde no Litoral Norte e em Ubatuba sempre preocupada com o usuário, traçando um denominador comum entre assistência e parte orçamentária e financeira, prezando sempre o Bem Estar do cidadão, mas sem esquecer-se da humanização dentro da própria equipe de trabalho, atuando sempre com respeito ao servidor.

Foram inúmeras reuniões e conquistas, entre elas através de várias discussões entre os 04 (quatro) Municípios do Litoral Norte e entre os 39 (trinta e nove) Municípios da Região de Saúde: SAMU Rede Regional, AME de Caraguatatuba, Maternidade de Risco e UTI Neonatal na Casa de Saúde Stella Maris (Caraguatatuba), Rede Cegonha, Pro Santa Casa, PPI, Cursos de Formação, Reuniões com CEREST, NEP, Redes de Atenção à Saúde, Transporte Sanitário e por último o Programa Saúde em Ação, cujo objetivo maior culminaria com a Construção e Implantação das Unidades novas através do BID (Unidades Básicas de Saúde, CAPS) e nosso tão sonhado HOSPITAL REGIONAL.

Sempre a frente das Conferências levava com afinco as propostas do COMUS, atuando de forma exemplar como conselheira e representante da gestão. O Litoral Norte por sua especificidade merecia mais atenção e a partir da criação dos colegiados e Câmaras Técnicas os municípios pequenos tiveram voz e vez. Francine foi nossa voz por muitas vezes, suas palavras ecoavam através das discussões sempre na busca do melhor para a coletividade!

Um ser humano que pensava no outro antes de si e não era diferente quando se tratava dos serviços e recursos para a região. Na PPI (Programação Pactuada Integrada) lutava por vagas mais próximas para amenizar o sofrimento dos doentes que viajavam enfrentando serras e grandes distâncias para se tratar.

Na implantação do SAMU Regional pensava em como valorizar os profissionais que já faziam esse serviço no município, através das ambulâncias e convênios com a Polícia Rodoviária Federal.

Para a implantação do AME Caraguatatuba lutou pelas especialidades, serviços e exames não existentes no litoral, cuja demanda estava reprimida.

O HOSPITAL REGIONAL DO LITORAL NORTE, UM SONHO QUE ESTÁ SE TORNANDO REALIDADE, para Francine seria a concretização de tantos anos de luta, de consolidação do SUS que queremos e melhoria extrema do acesso e qualidade dos serviços. Francine era nossa companheira de lutas em defesa do SUS. Homenageá-Ia dando seu nome ao HOSPITAL REGIONAL DO LITORAL NORTE, será motivo e orgulho para os quatro municípios, que hoje, são muito mais do que municípios, são cidades irmãs, integradas, não só pelo SUS, mas pela amizade, competência, excelência no trabalho e pelo AMOR ao SUS.

Além de FRANCINE MAIA FRANÇA ser merecedora desta homenagem, pois sempre teve conduta ilibada, fato este reconhecido por todas as pessoas que com ela conviveram, seu nome no Hospital reforçará a representatividade, coesão e compromisso do trabalhador SUS do litoral.

O Litoral Norte merece esse carinho e reconhecimento.

Existe documentação que atesta o fato acima relatado – documento de autoria da Comissão Intergestores RegionalCIR Litoral Norte, DRS XVII – Taubaté, em moção de apelo dirigida ao Secretário de Estado de Saúde de São Paulo e a essa Casa de Leis, a qual será juntada, oportunamente, à presente propositura.

Assim, dado a importância da propositura, aguarda-se a anuência dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.

Sala das Sessões, em 2/10/2019.

  1. a) José Américo – PT

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.

%d blogueiros gostam disto: