OS DEPUTADOS JOSÉ AMÉRICO E PAULO FIORILO PEDEM AO MP PARA INVESTIGAR GOVERNO DÓRIA POR IRREGULARIDADES E CONTRATO SECRETO COM FABRICANTE DE VACINA CHINESA

Os deputados estaduais José Américo e Paulo Fiorilo, do PT, querem que o Ministério Público investigue o governador Doria e o secretário da Saúde, Jean Gorinchteyn, por conta de inúmeras irregularidades cometidas no contrato entre o Instituto Butantan a empresa chinesa Sinovac Bio para a produção da vacina conta o covid 19. OS DEPUTADOS PROTOCOLARAM na tarde desta quarta-feira, dia 30/12, sua representação no MINISTÉRIO PÚBLICO estadual.
A parceria com a empresa chinesa está repleta de ações admistrativas que desrespeitam normas legais como o princípio da publicidade, estampado no caput do artigo 37 da Constituição Federal e reforçado pelo artigo 5º, item XXXIII, da mesma carta, além da violação do artigo 19, item II, da Constituição Estadual, que prevê aprovação, pela Assembléia Legislativa, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e do Orçamento do Estado. Até agora não se sabe de onde estão sendo tirados os milhões de reais gastos neste contrato.
Em depoimento à Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, no inicio de dezembro, o Secretario de Saúde afirmou não ter conhecimento do teor do contrato porque foi firmado pela Fundação Butantan, uma entidade de direito privado, e não pelo Instituto Butantã, órgão vinculado à sua Secretaria. Reiterou que, por ser uma entidade de direito privado, a Fundação Butantã, não cometia nenhuma ilegalidade em manter segredo sobre o contrato.
“Trata-se de um argumento falacioso para fugir das explicações necessárias à Assembléia Legislativa, à imprensa e ao povo do Estado de São Paulo. Afinal, a linha de comando do Instituto Butantan é a mesma da Fundação – o presidente do primeiro é indicado pelo Secretario de Saúde e pelo governador, e também é, por determinação estatutária, o presidente do segundo. Hoje, quem cumpre esta função em ambos os órgãos é Dimas Covas, homem de confiança do governador Dória”, explica o deputado José Américo, um dos membros da comissão de Saúde. Ele entende que nada justifica a existência de um acordo secreto, e que as explicações são meras desculpas para sonegar informações e desrespeitar a lei.
Quando anunciou o acordo com os chineses, no dia 11 de junho de 2020, o governador Dória informou que faria um aporte inicial de R$ 80 milhões de reais para o financiamento das referidas vacinas. Se este aporte fosse confirmado, e seguindo a lógica do governo estadual, estaríamos diante de uma primeira ilegalidade, passível de processo de improbidade administrativa: o Estado estaria financiando a produção de vacinas para um ente privado, ou seja, o Instituto Butantan, sem um convênio sequer para legitimar a tal transferência de recursos. Mas até agora não houve qualquer registro dos R$ 80 milhões, nem nos registros de execução orçamentária do ano de 2020, nem na peça Orçamentária de 2021, aprovada no dia 18 de dezembro.
“Em não havendo este aporte, a pergunta é: quem pagará os custos de produção da vacina pelo Instituto Butantan, anunciado pelo governador no dia 30 de setembro, como sendo da ordem de 90 milhões de dólares?”, questiona o deputado Paulo Fiorilo.
Não houve nenhuma indicação oficial de fontes para a cobertura deste montante. Há apenas o anúncio do governador Dória à imprensa afirmando que o financiamento destes 90 milhões de dólares será feito por doações obtidas pela Fundação Butantan e pelo aporte de recursos do governo federal, de quem esperava a transferência de R$ 1,9 bilhão. “Mas, conforme verificamos no site da Fundação Butantan, as doações registradas até o presente momento não cobrem nem de longe as despesas previstas. A falta de transparência é algo muito grave que deve ser apurado com urgência”, conclui Fiorilo.

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